Prova Completa: Professor PEBTT - Direito (IF-PE - FUNCERN

3855043 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu uma nova modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo". Essa modalidade é aplicável para a contratação de

A

obras, serviços e compras de grande complexidade técnica ou que envolvam inovação tecnológica ou técnica, para as quais a Administração não consegue definir a solução mais adequada de antemão.

B

profissionais do setor artístico, consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

alienação de bens públicos ou concessão de direito real de uso, visando obter a maior oferta para a Administração.

E

obras e serviços de engenharia de grande vulto, independentemente de sua complexidade técnica ou inovação.

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3855042 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Considerando o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no contexto das relações de consumo,

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes desse Código.

B

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes desse Código.

C

as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes desse Código.

D

a desconsideração da personalidade jurídica também será efetivada em caso de superendividamento do consumidor ou quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração

E

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes desse Código.

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3855041 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

A

apenas um ilícito concorrencial (cartel), a ser punido pelo CADE.

B

um crime de fraude à licitação (Lei nº 14.133/2021), que afasta a responsabilidade administrativa, pois a sanção penal é preponderante.

C

um ilícito concorrencial e um ato lesivo à administração pública, sujeitando as empresas a processos e sanções em ambas as esferas (CADE e CGU/AGU), de forma independente.

D

apenas um ato de corrupção, a ser punido pela CGU, com base na Lei nº 12.846/2013.

E

um ato de improbidade administrativa, que deve ser julgado antes das esferas concorrencial e anticorrupção.

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3855040 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de empresas que contratam com o poder público, pois

A

o dolo agora é presumido, e a empresa tem o ônus de provar, por meio de seu programa de compliance, que não agiu com intenção.

B

a lei agora exige que todas as empresas com contratos públicos tenham um programa de compliance certificado pelo Tribunal de Contas.

C

um programa de compliance robusto e efetivo pode ser utilizado como uma forte evidência para demonstrar a ausência de dolo da pessoa jurídica, afastando sua responsabilização por improbidade.

D

a lei e os programas de compliance são desnecessários, uma vez que a empresa só será punida se agir com a intenção manifesta de lesar o erário.

E

o dolo dos administradores pode, apenas, ser considerado, se o ato for praticado por um funcionário de baixo escalão, excluindo-se a responsabilidade da empresa.

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3855039 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Práticas Comerciais

A respeito das práticas comerciais de oferta e publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é correto afirmar que

A

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, pelo menos, cinco anos, na forma da lei.

B

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

para os efeitos desse Código, a publicidade é abusiva quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

E

toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar como também integra o contrato que vier a ser celebrado.

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3855038 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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SUS

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter

A

filantrópico apenas, não podendo haver remuneração pelos serviços prestados.

B

subsidiário, substituindo o dever do Estado na prestação dos serviços.

C

complementar, quando os recursos públicos forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

D

secundário, sendo vedada qualquer forma de contrato entre o poder público e hospitais privados.

E

concorrencial, disputando livremente o mercado com os hospitais públicos.

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3855037 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Direito Societário

A distinção entre os conceitos de stakeholders e shareholders é fundamental para a governança corporativa moderna. Uma decisão empresarial que leva em consideração os impactos sobre funcionários, fornecedores, comunidade local e meio ambiente, além do retorno financeiro, está alinhada à teoria dos

A

Mercados eficientes, os quais pressupõem que o preço da ação já reflete todas as informações, incluindo os impactos sociais e ambientais.

B

Stakeholders (partes interessadas), segundo a qual a empresa deve gerar valor e equilibrar os interesses de todos os públicos impactados por suas atividades.

C

Shareholders (acionistas), pois a satisfação dos demais públicos visa, em última instância, à maximização do lucro para os acionistas.

D

Credores, que priorizam o pagamento de dívidas e a manutenção da saúde financeira da empresa.

E

Agentes, que analisam o conflito de interesses entre os gestores (agentes) e os proprietários (principal).

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3855036 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Licitações

Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante

A

a necessidade de o pagamento pelo serviço prestado ocorrer somente após a sua conclusão e o aceite definitivo.

B

a obrigação de ambas as partes cumprirem fielmente o que foi acordado, sob pena de multa e rescisão.

C

a exigência de garantia por parte do contratado para assegurar a plena execução do contrato.

D

a possibilidade de o contrato ser alterado unilateralmente pela Administração Pública para melhor adequação ao interesse público.

E

a definição de um foro específico para a resolução de conflitos decorrentes do contrato.

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3855035 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Responsabilidade Civil do Estado

Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma

A

subjetiva, com culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova para que o Município prove que não teve culpa.

B

objetiva, com base na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade.

C

subjetiva, sendo necessário comprovar que o Município agiu com dolo ou culpa.

D

inexistente, pois a responsabilidade é exclusiva do profissional de saúde que atendeu o paciente.

E

subsidiária, de modo que o Município só responde se o profissional de saúde não tiver como pagar a indenização.

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3855034 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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SUS

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Princípio da Integralidade preconiza que

A

as ações de saúde devem ser organizadas de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.

B

o atendimento ao indivíduo deve abranger um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, nos diferentes níveis de complexidade do sistema.

C

o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, sem qualquer tipo de preconceito ou privilégio.

D

o Estado deve tratar os desiguais de forma desigual, investindo mais onde a carência é maior para reduzir as desigualdades.

E

a população deve participar do processo de formulação e controle das políticas de saúde por meio de conselhos e conferências.