Questão 3955629

3955629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

Provas:

Organização do EstadoAdministração Pública
Disposições Constitucionais Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.

O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.

A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.