Magna Concursos
3915667 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16
Provas:

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.

 

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