Magna Concursos
3915662 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16
Provas:

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.

 

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