É facultativo o estabelecimento de lei para aumentar ou exigir tributo.

É autorizada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.