Questão 3934161

3934161 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Iturama-MG

Provas:

Minas Gerais - MGUberaba-MGLei Orgânica: Uberaba-MG

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG relaciona disposições gerais quanto à concessão de diárias.

Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.

A concessão de diárias e seu valor será regulamentada por Portaria.

Não se faz necessária a restituição de valores, na hipótese de o servidor que estava fora da sede retornar a esta em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, desde que decorrente de situação imprevista.

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de até 45 dias.