Magna Concursos
3966128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
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Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
 

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