Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

Um empregado interpõe recurso de revista após decisão desfavorável proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. O processo envolve matéria infraconstitucional e aplicação conjunta de dispositivos da CLT e do CPC/2015. Considerando a estrutura organizacional da Justiça do Trabalho e os requisitos de admissibilidade dos recursos, assinale a alternativa correta.

Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular que utilizava a área legitimamente. No exame da responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.

A interpretação e a aplicação das normas civis exigem observância à LINDB, que orienta o intérprete quanto à vigência, aplicação e integração das leis. O Código Civil, por sua vez, estabelece critérios de domicílio e de interpretação dos negócios jurídicos. Com base nesse conjunto normativo, examine:

I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.

Assinale a alternativa correta:

A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise:

I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.

Assinale a alternativa correta:

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade caracteriza-se por sua feição mista, combinando controle difuso e concentrado. No âmbito do controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal exerce competência exclusiva para apreciar ações diretas relativas à compatibilidade vertical de normas federais e estaduais com a Constituição Federal. Considerando que leis municipais não são passíveis de controle concentrado perante o STF, diante da impugnação de lei municipal que afronte preceito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao órgão jurisdicional competente e ao instrumento processual cabível.

O regime das tutelas provisórias instituído pelo CPC/2015 representa importante instrumento de efetividade jurisdicional, permitindo ao juiz agir diante de situações que exigem resposta imediata. A análise da plausibilidade jurídica e do perigo de dano é essencial, bem como a possibilidade de revisão judicial diante de mudanças fáticas. Considerando essas premissas, preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como prever mecanismos que garantam flexibilidade administrativa e segurança jurídica. Considerando a natureza especial desses ajustes e os limites previstos na legislação, analise as seguintes proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a literalidade do texto constitucional, mas também princípios estruturantes interpretativos. Em análise judicial envolvendo dispositivo constitucional recentemente modificado por emenda, um magistrado deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou depende de regulamentação posterior. Considerando a doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária interpretação teleológica da Constituição, assinale a opção correta sobre a forma adequada de aplicação das normas constitucionais nesse cenário.