"Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." (Fonte: Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Sobre o assunto apenas não se pode afirmar: