Questão 3746357

3746357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.

As imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.

A imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.

A isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.

Tanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.

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