Questão 3833243

3833243 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC

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Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/SC (Resolução nº 023/2012), o Presidente da Câmara possui diversas competências para representar e fiscalizar os trabalhos legislativos. Considerando as atribuições previstas, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Cabe ao Presidente da Câmara representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, desde que autorizado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, quando o Regimento assim exigir.

O Presidente deve apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete referente aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

O Presidente pode aplicar as disponibilidades financeiras da Câmara no mercado de capitais, conforme previsto no Regimento Interno.

É competência do Presidente declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

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