Magna Concursos
3843554 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
Provas:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre os princípios que devem ser observados na atividade de tratamento de dados. A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, corresponde ao conceito do:

 

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