É vedado ao estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

É facultada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

É facultado aos administradores eleitos participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, exceto sobre o código de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

É facultada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.