Magna Concursos
3827939 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Tapurah-MT
Provas:
Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente constituído, só poderá ser extinto no caso de:
 
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