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Respondida
3837766
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Pinheiro-MA
Provas:
Guarda Municipal
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Código Penal
Ação Penal
Em relação à ação penal pública incondicionada, é correto afirmar que:
A
Depende de representação do ofendido para ser iniciada.
B
Pode ser iniciada independentemente da vontade do ofendido.
C
Depende de autorização do Poder Legislativo.
D
Só pode ser iniciada se houver mandado judicial.
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