O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

O mandado de segurança será concedido para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança será concedido para a retificação de dados, salvo quando for possível realizá-la por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O mandado de segurança não será concedido quando houver ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não haja exigência de caução.