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Respondida
3880428
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PI
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies Tributárias
De acordo com a Lei estadual n° 4.257/1589,que disciplina a cobrança de ICMS no Estado do Piauí, é VEDADA a apropriação, a título de crédito fiscal,em relação a
A
mercadoria recebida para comercialização ou prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subsequente for tributada.
B
documento fiscal em que seja Indicado estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou serviço, Inclusive em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e às notas fiscais de serviços de comunicação, não se admitindo exceções por norma infralegal.
C
entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios á atividade do estabelecimento.
D
mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, inclusive quando ocorrer o consumo dessa mercadoria no processo de produção, beneficiamento ou Industrialização, até 31 de dezembro de 2033.
E
serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento desde que estejam vinculados a operações ou prestações tributadas subsequentes, até 31 de dezembro de 2033.
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