Uma medida cautelar fiscal foi concedida à Fazenda
Pública em procedimento preparatório. A Fazenda Pública propôs a execução judicial da Dívida Ativa no prazo
de setenta dias, contados da data em que a exigência se
tornou irrecorrível na esfera administrativa.
Diante dessa situação hipotética,
Diante dessa situação hipotética,