3766645
Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Acerca do direito de habitação e de propriedade e da hipoteca, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.
Embora a promessa de compra e venda de imóvel vincule as partes contratantes, a falta do seu registro no cartório de imóveis torna o contrato inoponível perante terceiros de boa-fé, de modo que a hipoteca realizada em data posterior à celebração da promessa de compra e venda não registrada terá prevalência em relação ao promissário comprador.