O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas