O impedimento de matrícula em estabelecimento educacional por motivo de raça ou etnia configura discriminação administrativa sem caráter penal, pois a Lei nº 7.716/1989 pune exclusivamente atos de acesso a serviços comerciais e profissionais, não alcançando instituições de ensino.

O crime de impedir acesso a estabelecimento comercial em razão de raça ou cor exige a prática direta pelo titular do empreendimento, sendo atípica a conduta de funcionário subordinado que, por iniciativa própria, recuse atendimento ao cliente.

A negativa de inscrição em concurso público por motivo de preconceito racial consuma crime autônomo da Lei nº 7.716/1989, independentemente de o candidato atender a todos os requisitos formais do edital, bastando que a restrição seja fundada em motivo discriminatório.

A retirada compulsória de visitante de estabelecimento de entretenimento por motivo de raça é mera contravenção penal, pois a exclusão forçada não se confunde com a negação de acesso, que constitui núcleo exclusivo do tipo previsto na Lei nº 7.716/1989.

A proteção penal conferida pela Lei nº 7.716/1989 abrange exclusivamente discriminações raciais ou de cor, não alcançando motivações baseadas em religião ou procedência nacional, que estão sujeitas ao regime sancionatório do Código Penal comum.