Magna Concursos
3684671 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Provas:
A implementação de Estações Ecológicas deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pela Lei nº 6.902/1981. Esses espaços não permitem interferências humanas diretas, salvo para a realização de pesquisas científicas e atividades específicas previstas em lei. Em caso de necessidade de alteração dos limites dessas áreas protegidas, a decisão deve ser formalizada por meio de:
 

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