Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades