- Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)
- Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Considerando a LGPD, assinale a alternativa que NÃO constitui sanção administrativa
aplicável aos agentes de tratamento de dados em razão de infrações cometidas às normas da Lei.
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