Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:

I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.

Quais estão corretas?

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:

Nos termos do item 11 da NBC TSP 34/2021, são características qualitativas da informação de custos, EXCETO:

Sobre a divulgação de informação financeira do Setor Governo Geral (SGG), assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece a NBC TSP 28/2020.

Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Segundo o item 8.50 da NBC TSP 2016: “a relação de ___________ existe quando a informação evidenciada em um lugar se baseia na informação relatada em outro local nos RCPGs, e a informação ou não foi ajustada ou teve ajustes relativamente menores”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme prevê a NBC TSP 2016, a informação evidenciada nas notas explicativas às demonstrações contábeis:

I. É necessária para a compreensão dos usuários das demonstrações contábeis.
II. Fornece informação que apresenta as demonstrações contábeis no contexto da entidade e o seu ambiente operacional.
III. Geralmente não tem relação clara e demonstrável com a informação exposta nas demonstrações contábeis às quais ela pertence.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados (RPP).