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Respondida
3676673
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Horizontina-RS
Provas:
Agente Comunitário de Saúde
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos.
B
Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira.
C
Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.
D
Chefe que, devido ao alto fluxo de trabalho, solicita que funcionárias realizem horas extras.
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