A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, estabelecendo prazos específicos e os efeitos jurídicos da inércia do Chefe do Poder Executivo. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente descreve o rito e as consequências do decurso de prazo para sanção.