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Respondida
3783580
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Osasco-SP
Provas:
Oficial Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
A
provoca a antecipação do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B
antecipa a perda de cargo em comissão ou de função em confiança.
C
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
independentemente de comprovação, alguma sanção deve ser aplicada.
E
a responsabilização pela improbidade administrativa deverá acontecer de qualquer forma.
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