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3859306
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Guabiruba-SC
Provas:
Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal
A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:
A
Certeza e liquidez, mas não de exigibilidade.
B
Exigibilidade, mas não de certeza e liquidez.
C
Certeza, liquidez e exigibilidade.
D
Falibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.
E
Inexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.
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