Questão 4051725

4051725 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

No contexto da legislação sanitária brasileira, o Manual de Boas Práticas (MBP) para serviços de alimentação constitui um instrumento fundamental do Sistema de Gestão da Qualidade. Assinale a alternativa que define corretamente sua natureza, conteúdo e finalidade técnica, de acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004 e normativas complementares.

Trata-se de um documento de cunho predominantemente operacional, cujo escopo limita-se à descrição das especificações técnicas, capacidades produtivas e manuais de instrução dos equipamentos fixos e móveis existentes no estabelecimento.

É um instrumento de comunicação mercadológica, elaborado com a finalidade precípua de promover a imagem do estabelecimento junto ao público consumidor, por meio da divulgação de seu portfólio de produtos e das receitas exclusivas oferecidas.

Configura-se como um registro administrativo auxiliar, destinado a compilar dados comerciais, como fichas técnicas de preparo padronizadas, registros fotográficos dos produtos e listagens atualizadas de fornecedores para fins de auditoria contábil.

Consiste no documento normativo interno, específico e detalhado, que sistematiza a descrição das instalações, dos fluxos operacionais e dos procedimentos padrão adotados para controlar perigos e garantir a inocuidade dos alimentos, a saúde dos manipuladores e a conformidade com os requisitos legais.

Caracteriza-se como um formulário padronizado de controle pontual, utilizado para o registro episódico de ocorrências relacionadas à higiene pessoal dos colaboradores e à limpeza superficial das áreas de produção.

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