Questão 4044276

4044276 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

Provas:

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:

anuais destinadas apenas ao pagamento de dívidas e encargos da previdência social.

globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

mensais destinadas exclusivamente ao custeio de viagens e diárias de servidores.

semanais destinadas ao rateio de sobras de arrecadação entre os funcionários.

semestrais destinadas ao investimento em bolsas de valores e fundos imobiliários.

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