Questão 4051024

4051024 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

Provas:

Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
Provas ×

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.

As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.

As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.

A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.

Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas

80 Questões

Provas

Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta