Magna Concursos
4007962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Provas:
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental são definidas como:
 

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