- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Teoria Geral das PenasSanção Penal
Um servidor público federal, em razão do seu cargo, comprovadamente, apropriou-se de um computador
tombado pela União e depois o desviou em proveito próprio. De acordo com o artigo 312 do Código Penal,
ele estará sujeito a uma pena de reclusão de
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