Magna Concursos
3771814 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Guarulhos-SP
Provas:
A Lei Municipal nº 7.677/2018, que regula a organização da Proteção e Defesa Civil em Guarulhos, define os procedimentos para a declaração de estados de calamidade e situações de emergência. Avalie as seguintes afirmações relacionadas a esta legislação.

(__) O estado de calamidade e a situação de emergência são declarados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem a necessidade de aprovação do conselho.
(__) O estado de calamidade pública só pode ser declarado em situações onde há risco iminente à vida ou à integridade física da população.
(__) Uma situação de emergência pode ser declarada mesmo em casos onde não há danos materiais evidentes, mas existe uma ameaça significativa à estabilidade social.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.
 

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