Questão 3783578

3783578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

Provas:

Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?

A revogação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por conveniência administrativa.

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.

A revogação é aplicável apenas em contratos já celebrados, enquanto a anulação se aplica a processos licitatórios.

A anulação é decidida judicialmente, enquanto a revogação é uma decisão exclusiva do administrador público.

A anulação ocorre automaticamente, enquanto a revogação requer um processo administrativo.

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