O auto de infração deverá ser lavrado, obrigatoriamente, pelo policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

Para que o auto de infração seja considerado válido, é indispensável a assinatura de uma testemunha, exceto nos casos em que a ocorrência esteja registrada por imagens fotográficas ou em vídeo.

A assinatura do infrator constitui requisito essencial para a lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade.

A tipificação da infração, sempre que possível, deverá constar no auto de infração.

O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, sempre que possível, e servirá como notificação da infração cometida.