Questão 3986606

3986606 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato administrativo que formaliza a constituição do crédito tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal) constata uma infração à legislação. Com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Auto de Infração.

O Auto de Infração é um ato discricionário, podendo o Auditor Fiscal optar por não lavrá-lo (perdoar a infração) caso considere a infração de pequeno valor, por conveniência e oportunidade.

O Auto de Infração pode omitir a base de cálculo e a alíquota, desde que indique o valor total do tributo devido, cabendo ao contribuinte solicitar o detalhamento na impugnação.

A lavratura do Auto de Infração encerra definitivamente a discussão administrativa, devendo o contribuinte recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

O Auto de Infração (ou o lançamento de ofício) deve conter a identificação do sujeito passivo, a descrição do fato gerador ocorrido (motivo), a matéria tributável (base de cálculo), a alíquota aplicável, o montante do tributo e a penalidade (infração), além da intimação para pagamento ou impugnação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal Tributário

35 Questões

Provas

Auditor-Fiscal Tributário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta