O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno será acrescido do adicional de vinte e cinco por cento.

Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

A hora noturna é considerada de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração, do período de férias.

O serviço extraordinário pressupõe a realização de jornada de trabalho acima da carga horária legal definida para cada cargo efetivo e, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado em dias úteis; II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado aos sábados, domingos e feriados.