Questão 4000624

4000624 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

Provas:

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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