Solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer entidade privada, sem restrições.

Exigir que todos os seus dados pessoais sejam tornados públicos, em qualquer situação.

Obter a eliminação de dados pessoais que não sejam necessários à finalidade para a qual foram coletados.

Solicitar a correção de qualquer dado, mesmo que esteja completo, exato e atualizado.

Opôr-se ao tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal pela Administração Pública.