Questão 3692440

3692440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.

a arbitragem será sempre em língua portuguesa.

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta