Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT-15 - FCC

3692473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Financiamento

Sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fulcro na Lei nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores:

A

As contribuições sociais destinadas ao custeio do RGPS incidem exclusivamente sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho das empresas, sendo vedada a utilização de outras bases de cálculo, como a receita ou o faturamento.

B

O empregador rural pessoa física está isento de recolher contribuições previdenciárias, desde que comprove o exercício de atividade exclusivamente de subsistência, sem qualquer comercialização de produtos.

C

As alíquotas de contribuição do segurado empregado ao RGPS variam de forma progressiva, conforme a faixa salarial, e incidem sobre a totalidade da remuneração recebida, sem qualquer limite máximo de contribuição.

D

Integram o custeio do RGPS, entre outras fontes, as contribuições devidas pelas empresas sobre a receita ou faturamento, bem como a receita de concursos de prognósticos.

E

O segurado especial, que exerce atividades em regime de economia familiar, é obrigado a recolher mensalmente uma contribuição previdenciária fixa, calculada com base no salário-mínimo, independentemente de haver comercialização de sua produção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692472 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Com base na Lei nº 8. 7 42/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil:

A

A assistência social é de livre adesão e, por isso, não é organizada como política pública, sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e beneficentes, sem qualquer interferência do Estado.

B

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em um sistema federativo, sendo o financiamento exclusivo da União, enquanto estados e municípios possuem apenas funções administrativas.

C

A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada em um sistema descentralizado e participativo, que se estrutura a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com financiamento compartilhado entre a União, os estados e os municípios.

D

Entre os princípios da assistência social, destaca-se a prevalência da lógica meritocrática, com a concessão de benefícios condicionada ao desempenho econômico das famílias atendidas.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é concedido exclusivamente à pessoa idosa com mais de 65 anos, sem previsão para pessoas com deficiência e doenças graves.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,

A

o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.

B

a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.

C

a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.

D

a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692470 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Regimes da Previdência Social

O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,

A

os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

B

a relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações.

C

as entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários.

D

as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano.

E

a relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692469 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para

A

preservar a competência do tribunal.

B

impugnar qualquer ato judicial, inclusive sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

C

impugnar qualquer ato judicial, exceto sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

D

garantir a observância de enunciado de súmula de qualquer tribunal do País.

E

exigir a apreciação de questão fundamental para o julgamento da causa que não tenha sido decidida pelo juízo competente mesmo depois da interposição de embargos de declaração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, o seguinte evento não enseja a suspensão do processo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com o Código de Processo Civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, consistente em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692466 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento

A

escrito, público ou particular, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

B

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

C

escrito, público ou particular, e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, independentemente de guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

D

escrito, público ou particular, ainda que não aluda expressamente a determinado negócio jurídico, desde que ele possa ser depreendido das circunstâncias e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive no âmbito de pactuação consumerista.

E

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive em se tratando de relação consumerista, independentemente de ser ou não favorável ao consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3692465 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Marcela nasceu em São Paulo, firmou testamento em Campinas, estabeleceu seu último domicílio em Jundiaí e faleceu em Limeira, deixando aos seus herdeiros apenas um imóvel localizado em Sorocaba. De acordo com o Código Civil, a sucessão de Marcela abre-se em