De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente:

I. Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
II. Declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, nos casos em que a lei indicar.

Está CORRETO o que se afirma: