De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem, que significa:

O orçamento de receita, em sua essência, é um demonstrativo que apresenta as estimativas de arrecadação de cada fonte de receita da instituição, acompanhado de alguns quadros resumo. Na classificação segundo a natureza, os critérios classificatórios são:

A classificação de um material de estoque é geralmente determinada com uma análise ABC. Essa avaliação é realizada considerando fatores como:

Os arquivos são os setores responsáveis por reunir, organizar e preservar os documentos produzidos pela entidade ao longo de suas atividades. Sobre os objetivos primários e secundários dos arquivos, analisar a sentença.

Os objetivos primários do arquivo relacionam-se ao atendimento dos fins funcionais, administrativos e jurídicos da instituição ao qual estão vinculados (1ª parte). Os objetivos secundários do arquivo relacionam-se à pesquisa histórica e à cultural (2ª parte).

A sentença está:

Sobre as comunicações oficiais, é CORRETO afirmar que:

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta forma de extinção tem como fundamento razões de conveniência e oportunidade, incidindo, portanto, sobre atos até então considerados legais. Trata-se da:

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é procedimento auxiliar das licitações e contratos regidos por essa lei:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.