- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasTaxas
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à ordem,
ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, entre outras.
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?