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Respondida
3990803
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Cunha Porã-SC
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Aspectos Constitucionais
Repartição das Receitas Tributárias
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência:
A
Da União.
B
Dos Municípios e do Distrito Federal.
C
Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
D
Compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
Comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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