O Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de pessoal, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Nesse contexto, é correto afirmar que para a validade do eventual aumento remuneratório, aprovado em decorrência do futuro projeto de lei, o processo deverá ser instruído com