Magna Concursos
3952353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Provas:
Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante. Considerando essa evolução, qual proposição traduz de forma mais rigorosa a função contemporânea dos princípios orçamentários?
 

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