3952353
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Provas:
Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o
orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo
de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei
nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e
universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000)
incorporou a transparência fiscal como parâmetro
estruturante. Considerando essa evolução, qual
proposição traduz de forma mais rigorosa a função
contemporânea dos princípios orçamentários?