Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.